Legislação
Decreto-lei 1.149, de 28/01/1971
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- As entidades sindicais estrangeiras ou internacionais só poderão ter sede, agências, filiais ou representações no País, após prévia licença dO Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
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