Legislação
Decreto-lei 1.157, de 12/03/1971
Art. 1º
Art. 1º
- Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei 4.502, de 30/11/64, entende-se por:
I - Cigarrilha, o produto com capa de folha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó.
II - Charuto, o produto com capa de folha de fumo em estado natural, envolvendo folha de fumo inteira, picada, ou partida.
III - Cigarro, o produto de fumo, cuja capa não seja de folha de fumo em estado natural.
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Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)