Legislação
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO CAPITAL (Ir para)
Art. 9º- Todas as sociedades de seguros, que operam ou venham a operar no país, terão obrigatoriamente de possuir ações da classe B, na proporção do seu capital realizado.
Parágrafo único - O número de ações, para as sociedades mútuas, será calculado tomando-se por base o respectivo fundo inicial realizado, ou, na falta deste, 30% (trinta por cento) do montante dos prêmios arrecadados no último ano civil, para as sociedades de vida, e 50% (cinquenta por cento), para as dos ramos elementares.
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