Legislação
Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972
Art. 0º
Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 66/72 (Aprovação do texto).
- Decreto Legislativo 67/72 (Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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