Legislação
Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973
Art. 0º
Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 (Seguro. Seguradora. Estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição, Decreta:
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