Legislação
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970, alterado pelo Decreto-lei 1.280, de 6/07/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1974.]
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