Legislação
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - Antônio Delfim Netto - Marcos Vinícius Pratini de Moraes
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