Legislação
Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/05/1975; 154º da Independência e 87º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen
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