Legislação
Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975
Art. 8º
Art. 8º
- Constituirão, também, recursos do FUNDAF:
I - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II – (Revogado pela Lei 7.711, de 22/12/1988)
Lei 7.711, de 22/12/1988, art. 10 (revoga o inc. II).Redação anterior (original): [II - Transferências de outros fundos;]
III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e
Lei 7.711, de 22/12/1988, art. 8º (nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - Receitas diversas; e]
IV - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.
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