Legislação
Lei 7.711, de 22/12/1988
Art. 10
Art. 10
- Revogam-se o inc. II do art. 8º do Decreto-lei 1.437, de 17/12/75, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22/12/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney Mailson Ferreira da Nóbrega
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