Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º (Revogação total)Lei 8.181, de 28/03/1983 (art. 16)
Lei 6.505, de 13/12/1977 (art. 18).
- Decreto Legislativo 18/1976 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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