Legislação
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA APLICAÇÃO DOS ESTÍMULOS (Ir para)
Art. 19- A aceitação, pela empresa ou empreendimento beneficiários, das condições e restrições estabelecidas em atos normativos do Conselho Nacional de Turismo - CNTur ou da EMBRATUR, publicadas no Diário Oficial da União, ou em atos específicos baixados pelos mesmos órgãos e com a mesma publicidade, para determinado projeto, obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
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