Legislação
Decreto-lei 1.449, de 13/03/1976
- Este Decreto-lei entrará em vigor em 01/03/1976, ficando revogados o artigo 9º da Lei 5.552, de 4/12/1968, o Decreto-lei 1.081, de 2/02/1970, e demais disposições em contrário.
Brasília, 13/02/1976; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - Geraldo Azevedo Henning - Sylvio Frota - Mário Henrique Simonsen - J. Araripe Macedo - João Paulo dos Reis VeIloso - Antonio Jorge Correa
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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