Legislação
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976
- É concedida isenção do imposto sobre produtos industrializados aos produtos de fabricação nacional adquiridos pelos contratantes da Itaipu, desde que destinados à utilização exclusiva no empreendimento a que se refere este Decreto-lei.
Parágrafo único - Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo aos insumos empregados na fabricação dos produtos mencionados no caput deste artigo.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.
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