Legislação
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976
Art. 5º
Art. 5º
- Fica o Ministro da Fazenda autorizado a definir os termos, limites e condições em que serão concedidos os benefícios de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º, deste Decreto-lei.
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