Legislação
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976
Art. 6º
Art. 6º
- As isenções previstas neste Decreto-lei são condicionadas à destinação dos produtos, para os efeitos do disposto no artigo 12 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e no artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.502, de 30/11/1964.
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Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 12 (Tributário. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros).
Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 9º ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 9º ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)
Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Contribuição de Melhoria Inaplicável
Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais devido a Erro de Laudo Médico e Cirurgia Desnecessária
Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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