Legislação
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976
Art. 15-A
Art. 15-A
- Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
Lei 12.723, de 09/10/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).§ 1º - A autorização mencionada no caput deste art. poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente.
§ 2º - A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente. [[Decreto-lei 1.455/1976, art. 15.]]
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