Legislação

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

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Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 1º, 5º (arts. 27, 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 29, )
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 19 (art. 22. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.723, de 09/10/2012, art. 1º (art. 15-A)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 47 (art. 29, §§ 1º-A, 1º-B e 13)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 37 (art. 29, §§ 1º-A, 1º-B e 13)
Lei 12.350, de 10/12/2010, art. 41 (arts. 23, 28, 29 e 30)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010, art. 19 (arts. 23, 28, 29 e 30)
Lei 12.058, de 13/10/2009, art. 31 (art. 27)
Lei 11.371, de 28/11/2006, art. 13 (art. 15, caput)
Medida Provisória 320, de 24/08/2006, art. 29 (arts. 22 e 23. Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 315, de 03/08/2006, art. 13 (art. 15)
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 59 (art. 23)
Medida Provisória 66, de 29/08/2002 (art. 23).
Medida Provisória 38, de 14/05/2002, art. 29 (art. 27, § 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 69, e 93 (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, caput e 21)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82, I, [f] (art. 7º)
Medida Provisória 1.632, de 14/11/1997, art. 73, I, [f] (art. 7º).
Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 3º (art. 37, caput).
Decreto-lei 2.411, de 21/01/1988, art. 1º (art. 29, § 1º)
Decreto-lei 1.504, de 23/12/1976, art. 1º (art. 3º)
Lei 7.450, de 23/12/1985, art. 83 (arts. 29, § 1º e 30).
Decreto Legislativo 44/1976 (Aprovação do Texto)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:

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Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro)
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Incorpora legislação até 25/06/2010. Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)