Legislação
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976
Art. 9º
Art. 9º
- Fica instituída multa de 100% sobre o valor do empréstimo compulsório devido, aos que prestarem declarações falsas para se atribuirem o benefício previsto no art. 4º do Decreto-lei 644, de 23/06/69.
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