Legislação
Decreto-lei 1.514, de 30/12/1976
Art. 0º
Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, Decreta:
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