Legislação
Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987).
Redação anterior: [Art. 3º - Nas ocupações que vierem a ocorrer posteriormente à vigência deste Decreto-lei, a taxa de ocupação será cobrada em dobro.]
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