Legislação
Decreto-lei 1.570, de 09/08/1977
Art. 0º
Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 96/1977 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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