Legislação
Decreto-lei 1.638, de 06/10/1978
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- As disponibilidades da reserva monetária não poderão ser utilizadas para substituir os recursos orçamentários com que ordinariamente contam os órgãos da Administração Pública Federal, para o desempenho de suas atividades.
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