Legislação
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978
Art. 0º
Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.684, de 18/06/79 (art. 2º)- Decreto Legislativo 1/79 (D.O. 20/04/79. Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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