Legislação
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
[Art. 6º - (..)
Parágrafo único - A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas.]
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