Legislação
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen
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