Legislação
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen
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Modelo de Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito na Rodovia Bandeirantes
Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Modelo de Contrato Social para Constituição de Sociedade Limitada
Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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