Legislação
Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os valores correspondentes à reserva especial serão creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional e informados mensalmente à comissão de Programação Financeira, discriminando os beneficiários dos recursos.
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