Legislação
Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979
- O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos orçamentários correspondentes às despesas consideradas como [A Programar] de que trata o artigo 7º do Decreto 82.947, de 27/12/1978, será incluído na reserva de contenção referida no artigo 1º deste Decreto-lei, não podendo ser objeto de empenho, liquidação ou pagamento.
Decreto-lei 1.717/79, art. 3º (Exclui das disposições do art. 2º o subanexo 32:00 - Encargos Financeiros da União, constante do Orçamento vigente)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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