Legislação
Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979
Art. 4º
Art. 4º
- Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.
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