Legislação
Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979
- O presente Decreto-lei entrará vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, DF, em 22/02/79; 158º da Independência e 91º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão - Geraldo Azevedo Henning - Fernando Bethlen - Antônio Francisco Azeredo da Silveira - Mário Henrique Simonsen - Dyrceu Araújo Nogueira - Alysson Paulinelli - Euro Brandão - Arnaldo Prieto - J. Araripe Macedo - Paulo de Ameida Machado - Angelo Calmon de Sá - Shigeaki Ueki - João Paulo dos Reis Velloso - Maurício Rangel Reis - Euclides Quandt de Oliveira - L. G. do Nascimento e Silva - Gustavo Moraes Rego Reis - Golbery do Couto e Silva - Octávio Aguiar de Medeiros - José Maria de Andrade Serpa
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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