Legislação
Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979
Art. 0º
Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 7/80 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, Decreta:
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