Legislação
Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979
Art. 1º
Art. 1º
- Fica extinto o registro das letras de câmbio e notas promissórias estabelecido no art. 2º e seus §§ do Decreto-lei 427, de 22/01/69, e no art. 1º, § 11, do Decreto-lei 1.042, de 21/10/69.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;