Legislação
Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 2º da Lei 5.614, de 05/10/70, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;