Legislação
Decreto-lei 1.718, de 27/11/1979
- Ficam revogados os artigos 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120, 121 e as alíneas [a], [b], [d], e [e] do art. 111 do Decreto-lei 5.844, de 26/09/43, art. 1º, [j], da Lei 1.474, de 26/11/51, art. 25 da Lei 3.470, de 28/11/58, art. 51, § 2º, da Lei 4.069, de 11/06/62 e o art. 5º do Decreto-lei 427, de 22/01/69.
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