Legislação
Decreto-lei 1.722, de 03/12/1979
- Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei 491, de 05/03/69, o § 3º, do art.1º do Decreto-Lei 1.456, de 07/04/76, e demais disposições em contrário.
Brasília, 03/12/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter - Delfim Netto
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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