Legislação
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Poder Executivo estabelecerá as condições que devem regular as importações de bens em concorrência internacional, podendo, no caso, garantir à produção nacional tratamento equivalente ao da exportação e adequada margem de proteção.
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