Legislação
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto-lei entrará em vigor a 01/01/80, ressalvado o art. 7º que vigerá a partir da data de sua publicação.
Brasília, em 20/12/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter
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