Legislação
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979
Art. 1º
Art. 1º
- O limite máximo do salário-de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18/05/76, é fixado em Cr$51.930,00 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta cruzeiros), para o exercício de 1980.
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