Legislação
Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980
Art. 0º
Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 99/80 (Aprovação do Texto).
- Decreto Legislativo 77/80 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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