Legislação
Decreto-lei 1.778, de 18/03/1980
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18/03/1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Maximiano Fonseca - Walter Pires - Delio Jardim de Mattos - José Ferraz da Rocha
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