Legislação
Decreto-lei 1.807, de 06/10/1980
Art. 2º
Art. 2º
- O valor resultante da correção a que se refere o § 8º ora acrescentado ao art. 2º do Decreto-lei 61/1966, enquanto registrado em conta especial na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, não está sujeito a tributação pelo imposto de renda. [[Decreto-lei 61/1966, art. 2º.]]
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