Legislação
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980
Art. 0º
(Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 12.731, de 21/11/2012 (Revogação total)Lei 12.731, de 21/11/2012 (Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON
- Decreto Legislativo 4/1981 (Aprovação do Texto).
Decreto 623, de 04/08/1980 ([Revogado pelo Decreto 2.210, de 22/04/1997]. Regulamenta o Decreto-lei 1.809 de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON).
Decreto 2.210, de 22/04/1997 (Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/80, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SEPRON)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:
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