Legislação
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 6.944, de 14/09/81).
Redação anterior: [Art. 5º - Sobre a Dívida Ativa das entidades autárquicas integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) incidirão os acréscimos de 10% e de 20%, segundo a cobrança venha a ser feita na esfera administrativa ou na instância judicial, respectivamente, devendo ser o montante correspondente recolhido ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), criado pelo art. 19 da Lei 6.439, de 01/09/77.
Parágrafo único - os acréscimos de que trata este artigo incidirão igualmente sobre os débitos relativos às contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).]
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