Legislação
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.648, de 17/05/2012 (Revogação total)Medida Provisória 551, de 23/11/2011 (Revogação total)
- Decreto Legislativo 43/1982 (Aprovação do Texto).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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