Legislação
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os recursos provenientes da aplicação das tarifas de que trata este Decreto-lei, inclusive de correção monetária e juros de mora, constituirão receita própria da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA, quando forem por ela prestados os serviços previstos no artigo anterior.
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