Legislação
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981
- O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços, referidos no artigo precedente, pelo Ministério da Agricultura, no uso de sua competência, bem como o regular exercício de seu poder de polícia.
Parágrafo único - As taxas serão também devidas quando os serviços forem prestados ou o poder de policia exercido, por delegação da União.
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