Legislação
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981
Art. 5º
Art. 5º
- O produto da arrecadação das taxas será recolhido à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, observado o disposto nos Decs.-leis 1.754 e 1.755, de 31/12/79, e legislação complementar.
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