Legislação
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981
- Observado, no que couber, o Decreto-lei 1.736, de 20/12/79, e legislação complementar, os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão corrigidos monetariamente, na data do efetivo pagamento, e acrescidos de:
I - juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento, de um por cento por mês-calendário ou fração, e calculados sobre o valor originário;
II - multa de mora, de trinta por cento, reduzindo-se para quinze por cento se o débito for pago até o último dia útil de mês-calendário subseqüente ao do seu vencimento.
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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