Legislação
Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados o art. 31 da Lei 6.439, de 01/09/77, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29/12/81; 160º da Independência e 93º da República. João B. Figueiredo - Jair Soares - Delfim Netto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;