Legislação
Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982
Art. 13
Art. 13
- – (Revogado pela Lei 7.713, de 22/12/1988).
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 58 (Revoga o artigo).Redação anterior (original): [Art. 13 - O Ministro da Fazenda poderá baixar os atos complementares necessários à aplicação do disposto neste Decreto-lei.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;